Termos Gerais da Benet

CANDIDATA PARA REVISÃO JURÍDICA EM STAGING. NÃO AUTORIZADA PARA PRODUÇÃO.

Minuta de 29 de outubro de 2026, identificada como benet-terms-review-2026-10-29. A publicação no ambiente de revisão permite ler e comentar este texto antes da aprovação jurídica final. A leitura desta candidata não constitui adesão comercial definitiva nem aprovação de cláusulas ou condições ainda em discussão.

Os pontos identificados por TG-R são pendências de decisão e revisão. A data de publicação para revisão não equivale à entrada em vigor de um contrato aprovado para produção. Exemplos e demonstrações de staging não representam transações reais nem habilitam serviços financeiros, entregas ou integrações.

1. Plataforma, participantes e alcance

A Benet é uma plataforma onde empreendedores criam sua presença comercial, apresentam lojas e ofertas, vendem produtos e serviços, recebem pagamentos, constroem reputação e conectam etapas da venda a outros fluxos. As ferramentas podem incluir catálogo, descoberta de ofertas, checkout, gestão de assinaturas, carteira, repasses, afiliados, avaliações, perguntas e respostas, automações e integrações.

Nestes Termos, vendedor ou seller é a pessoa ou empresa responsável pela oferta; comprador é quem adquire o produto ou serviço; loja é a apresentação comercial que reúne ofertas; e oferta é a descrição do que será contratado e das suas condições. Uma mesma pessoa pode exercer papéis diferentes, com permissões e obrigações próprias em cada relação.

Estes Termos Gerais tratam das superfícies e ferramentas próprias da Benet, em benet.app. Produtos do ecossistema, como Botgram, Benet.Live e Vepta, podem ter documentos e condições específicos. Usar uma conta central não amplia automaticamente a contratação, as permissões ou os consentimentos concedidos a outro produto.

TG-R01 · Identificação e alcance: confirmar razão social, CNPJ, sede, canais institucionais monitorados e a posição contratual da Benet em cada fluxo. A identificação usada na minuta de setembro não é tomada como comprovação cadastral. Validar com o jurídico a articulação entre estes Termos, as condições do seller e os documentos de cada produto.

2. Documentos específicos e direitos preservados

As condições da oferta e os documentos específicos apresentados na contratação complementam estes Termos no seu respectivo objeto. Termos de afiliados A1, de afiliados e coprodutores A2, de um produto do ecossistema ou de uma oferta não são substituídos por estes Termos Gerais. Uma divergência precisa ser esclarecida antes da adesão, sem reduzir direitos obrigatórios ou vantagens já contratadas.

Contratações, atribuições de afiliado, períodos de acesso, valores e evidências anteriores conservam seu histórico e as condições aplicáveis. Esta candidata não recalcula operações confirmadas, migra assinaturas existentes, transfere autorizações entre produtos ou apaga versões já aceitas.

TG-R02 · Adesão: definir quais participantes devem aceitar os Termos Gerais, em qual momento, como receberão cópia e quais alterações exigirão novo aceite. Publicar o texto ou abrir sua página não comprova aceite individual. O registro de adesão deve identificar o participante, o documento, o negócio pertinente, a versão, o conteúdo e o hash correspondente, preservados em snapshot imutável, a data e a origem.

3. Cadastro, representação e segurança

A pessoa que cadastra ou administra uma conta deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, proteger os meios de acesso e ter poderes para representar a empresa ou terceiros em cujo nome atua. Deve comunicar uso indevido de que tenha conhecimento e respeitar os limites de acesso aos recursos de outros participantes.

As verificações de identidade, representação, titularidade e segurança exigidas para cada operação devem ser informadas no percurso correspondente. Ter uma conta ou poder divulgar uma oferta não significa estar habilitado para movimentar valores ou sacar. Conexões e permissões são próprias de cada produto e finalidade.

TG-R03 · Elegibilidade: confirmar idade mínima, representação e verificações por papel e produto. As regras específicas já previstas para serviços financeiros e afiliação não são ampliadas por esta minuta. Não inferir autorização para menores a partir da possibilidade técnica de cadastro ou compra.

4. Lojas, descoberta e condições da oferta

O vendedor deve descrever com clareza o produto ou serviço, sua identificação e contato, o preço total, a forma e periodicidade de cobrança, as características relevantes, os requisitos de uso, as restrições, o atendimento, as garantias e as condições de entrega ou execução. Custos adicionais e condições de cancelamento, quando aplicáveis, precisam ser apresentados antes da contratação.

Ofertas podem chegar ao comprador por links de lojas, produtos e afiliados ou pela descoberta na Benet. A presença em um resultado, a personalização de uma loja e os indicadores de reputação não constituem certificação profissional, garantia de resultado ou recomendação individual da Benet. Eventual destaque patrocinado ou vínculo comercial deve ser identificável.

O vendedor deve possuir direitos e habilitações necessários à sua atividade, observar a legislação e não publicar oferta ilícita, enganosa, discriminatória ou que viole direitos de terceiros. O comprador deve informar corretamente os dados necessários à contratação e utilizar os canais pertinentes para comunicar falhas.

TG-R04 · Comércio e serviços: validar informações obrigatórias, critérios de descoberta e apresentação de publicidade. Para produtos físicos, definir responsável por frete, área atendida, rastreamento, devolução e entrega. Para serviços, definir local ou modalidade, agendamento, reagendamento, ausência, execução e habilitação setorial. Esta minuta não cria logística, agenda ou autorização profissional.

5. Pagamento e cumprimento da oferta

A confirmação de pagamento registra um fato financeiro. O registro de pagamento, inclusive o registro técnico denominado Order, não comprova por si só que um produto foi entregue, que um acesso foi liberado ou que um serviço foi prestado. O cumprimento da oferta, também chamado fulfillment, possui acompanhamento e evidências próprios.

A oferta deve indicar quem realiza a entrega ou prestação, como ela ocorrerá e como o comprador poderá solicitar atendimento. Uma automação ou integração pode apoiar esse percurso, mas a confirmação de uma cobrança não deve apresentar como concluída uma entrega ainda pendente. Uma falha no cumprimento precisa ser tratada com as responsabilidades e os direitos aplicáveis.

A Benet responde pelas obrigações que lhe cabem na prestação da plataforma e em cada operação. A responsabilidade do vendedor pela oferta não afasta deveres próprios da Benet ou de outro participante, nem direitos que não possam ser limitados por contrato.

6. Meios de pagamento, carteira, repasses e saques

Os meios de pagamento e as condições comerciais efetivamente disponíveis devem ser informados na contratação e nos percursos financeiros pertinentes. A carteira apresenta os registros de valores do titular, distinguindo lançamentos, valores pendentes, disponíveis, bloqueados e saques. A exibição de um saldo não equivale à comprovação de depósito bancário, garantia de rendimento ou disponibilidade imediata.

O fluxo pode envolver prestadores de pagamento, verificação de identidade e conciliação. A apresentação na Benet não altera, por si só, a titularidade, a custódia ou as responsabilidades próprias de cada participante. Tarifas, limites, prazos e eventuais reservas dependem das condições específicas válidas e informadas; este texto não fixa valores nem autoriza sua alteração retroativa.

Quando oferecido, o recebimento parcelado acompanha a modalidade contratada e a liquidação do parceiro. A concepção atual não prevê antecipação com capital próprio da Benet. Uma condição diferente exige definição comercial e jurídica própria e não pode ser inferida desta minuta.

Verificações, reembolsos, contestações ou medidas de segurança podem afetar a disponibilidade de valores nos limites aplicáveis à operação. Uma restrição precisa ter fundamento, alcance proporcional, registro e caminho de esclarecimento. Estes Termos não concedem autorização genérica para confiscar saldo, impor reserva indefinida ou compensar qualquer débito.

TG-R05 · Fluxo financeiro e condições comerciais: confirmar parceiro e enquadramento, recepção de recursos, custódia, liquidação, repasse, titularidade, KYC, tarifas, mínimos, limites, reservas, bloqueios, contestação, MED, chargeback, compensação e documentação fiscal. Indicar a fonte comercial versionada e os responsáveis por avisos e revisão. Não importar os prazos dos programas de afiliados para todos os saldos ou saques.

7. Assinaturas, acesso e renovação

A oferta recorrente deve explicar o preço, a periodicidade, se a cobrança é manual ou automática, como ocorre a renovação e como solicitar cancelamento. Uma renovação válida libera novo período na mesma assinatura. Cobrança, pagamento e concessão do período de acesso são fatos distintos e devem ser apresentados dessa forma.

Uma assinatura encerrada não deve ser apresentada como reativada por uma renovação indevida; uma nova contratação precisa ser identificável. Assinaturas existentes conservam seus contratos e meios de cobrança até uma decisão específica de migração. Esta candidata não migra automaticamente assinaturas Stripe para outro provedor.

TG-R06 · Cancelamento e acesso: harmonizar a interrupção de cobranças futuras, os períodos já pagos, a duração do acesso, inadimplência e eventual nova contratação com a condição específica já aceita. Nenhuma regra geral desta minuta suprime períodos ou direitos legitimamente adquiridos.

8. Atendimento, arrependimento, reembolso e disputas

O comprador deve ter acesso a informações claras e a atendimento para dúvidas, falhas de entrega, cancelamento, arrependimento, garantias e reembolso. Os direitos previstos em lei permanecem preservados. O simples uso ou acesso imediato a conteúdo não é tratado nesta minuta como renúncia automática a esses direitos.

Vendedor, Benet e prestadores envolvidos devem colaborar na apuração com os registros pertinentes, sem transferir ao comprador uma disputa interna como impedimento ao exercício de seus direitos. A análise financeira de estorno e contestação não substitui a análise de cumprimento da oferta.

TG-R07 · Procedimentos: definir canais, responsáveis, prazos de atendimento e execução de reembolso e regras por produto ou serviço, inclusive cancelamento de serviço agendado e entrega física. Validar o tratamento de consumo imediato, compras recorrentes e condições B2B sem presumir exceção legal. Não há taxa de defesa ou penalidade criada por esta candidata.

9. Afiliados de plataforma, de produto e coprodutores

O programa A1 trata da indicação de conta nova para um negócio participante. Sua comissão segue os Termos A1 e a proposta específica, com base na taxa de serviço efetivamente recebida pela Benet. O programa A2 trata da afiliação a produto ou oferta e da coprodução, com proposta e aceite próprios; a participação de coprodutor não depende de um link de atribuição.

No A2, as condições específicas distinguem a comissão calculada sobre o bruto da venda, a participação do vendedor e a cobrança adicional da plataforma, quando aplicável. Estes Termos Gerais não fixam percentuais, janelas de atribuição, retenções, regras fiscais ou condições de renovação e não substituem os termos gerais A2, a proposta e eventuais termos extras do produtor.

O encerramento normal de uma relação de afiliação deve preservar os ganhos legítimos e as atribuições anteriores nos limites da janela e das condições aplicáveis. O vendedor pode encerrar a relação comercial no seu escopo; decisões sobre fraude e bloqueio financeiro cabem à Benet conforme o procedimento próprio. Nenhuma remoção de afiliado autoriza o vendedor a confiscar valores ou reescrever transações confirmadas.

TG-R08 · Articulação A1/A2: validar hierarquia e referências dos documentos, papéis na divulgação, remuneração, tributos, contraditório e efeitos de reversão. Preservar as condições e direitos existentes sem criar nova licença de marca ou prazo universal por meio destes Termos Gerais.

10. Automações e integrações

O participante autorizado pode configurar ações ligadas a eventos comerciais dentro das permissões da conta e do produto. Deve selecionar os destinatários e as finalidades adequados, proteger suas credenciais e respeitar a legislação e as regras dos serviços conectados. Uma autorização concedida a um produto não se estende automaticamente a outro.

A execução pode depender de permissões válidas, disponibilidade de terceiros e acompanhamento de falhas ou repetições. Receber o evento de pagamento não garante que a ação externa ou a entrega tenha terminado. O histórico deve permitir identificar o resultado observado, e o destinatário de uma integração precisa tratar repetições quando o contrato técnico as admitir.

TG-R09 · Execução e comunicação: validar deveres de acompanhamento, avisos de falha, uso de dados, desligamento e tratamento de ações pendentes. O catálogo demonstrado em staging não comprova disponibilidade operacional de cada conector nem cria garantia de execução única ou ininterrupta.

11. Avaliações, reputação, perguntas e respostas

Avaliações e perguntas ajudam participantes a compreender a oferta e a experiência relatada. Uma contribuição pode aparecer na oferta, na loja e no contexto do vendedor sem gerar votos duplicados. Perguntas e respostas não geram estrelas. A indicação de compra verificada comprova o vínculo com a compra elegível, sem certificar qualidade, entrega integral ou habilitação profissional.

Quem contribui deve relatar sua experiência ou dúvida com boa-fé, evitar conteúdo ilícito, fraude, assédio e exposição indevida de dados de terceiros. Não publique documentos, dados financeiros, informações de saúde ou outros dados sensíveis em uma pergunta ou avaliação pública. A possibilidade de edição ou retirada pelo autor segue o fluxo próprio e não autoriza reescrever evidências financeiras ou de moderação necessárias.

O vendedor pode acompanhar, responder publicamente, sinalizar contribuições e solicitar exclusão. O pedido é encaminhado ao backoffice da Benet, que decide com motivo e histórico, preservando o caminho de recurso. O vendedor não pode remover unilateralmente uma crítica legítima ou nota baixa. Reembolso, não entrega ou discordância não justificam, por si sós, a exclusão da crítica.

TG-R10 · Governança: validar critérios de publicação e remoção, identificação pública, medidas urgentes, comunicação, recurso, retenção e prazos de análise. O desenho de moderação preserva análise humana e rastreabilidade; não confere poder de censura comercial ao vendedor.

12. Conteúdo, marcas e direitos de terceiros

Cada titular conserva os direitos sobre seus conteúdos e marcas. O uso das ferramentas deve respeitar esses direitos e as autorizações específicas existentes. A operação técnica de armazenamento, exibição e entrega precisa ficar limitada às finalidades pertinentes ao serviço e ao conteúdo disponibilizado.

Esta candidata não cria autorização para publicidade com imagem ou voz, treinamento de modelos, exploração irrestrita do conteúdo, transferência de titularidade ou nova licença ampla de marca. Usos promocionais e materiais de afiliados dependem das permissões e documentos específicos aplicáveis.

TG-R11 · Autorizações: definir com o jurídico o objeto, o alcance e a duração das permissões técnicas estritamente necessárias, inclusive avaliações públicas e efeitos da retirada do conteúdo. Validar denúncia de violação e preservação de evidência, sem adotar uma licença nova como fato aprovado.

13. Privacidade e separação de finalidades

O tratamento de dados é explicado na Política de Privacidade da Benet e nos documentos pertinentes ao produto utilizado. Identidade central e infraestrutura comum não significam acesso irrestrito a dados, compartilhamento de credenciais ou consentimento geral para novas finalidades.

A descoberta de ofertas, a identificação pública de contribuições, a moderação e as automações exigem transparência e análise das finalidades e permissões aplicáveis. Aceitar Termos Gerais não substitui consentimento específico quando ele for necessário nem impede o exercício dos direitos do titular.

TG-R12 · Reconciliação da Privacidade: a candidata de Privacidade já disponível em staging permanece em sua versão e histórico próprios. Revisar os efeitos de lojas, descoberta, avaliações, perguntas e respostas, moderação e integrações sobre os dados tratados, fornecedores, retenção e canais. Qualquer correção aceita deve gerar uma nova versão identificada, sem alteração silenciosa da candidata de 12 de outubro de 2026.

14. Medidas de segurança, restrições e encerramento

Indícios de comprometimento, fraude, conteúdo ilícito ou descumprimento podem exigir medidas de proteção no recurso afetado. A decisão deve ter fundamento, alcance proporcional, registro e revisão diante de novas evidências. Quando compatível com a proteção necessária e com obrigações legais, o participante deve receber informação e oportunidade de esclarecimento.

Suspender uma oferta, uma integração, uma contribuição ou uma relação de afiliado não equivale automaticamente a bloquear toda a conta ou todos os valores. Restrições financeiras seguem o procedimento próprio. O participante pode solicitar encerramento; obrigações pendentes, saldos, disputas e retenções legítimas precisam ser tratados sem apagar direitos de terceiros ou prometer eliminação imediata de todo registro.

TG-R13 · Procedimento e encerramento: validar fundamentos, responsáveis, notificação, defesa, recurso, duração de medidas cautelares e fluxo de regularização de saldo. Definir o que pode ser encerrado de imediato e o que permanece restrito por obrigação específica. Esta minuta não autoriza bloqueio indefinido ou perda genérica de ganhos legítimos.

15. Disponibilidade e responsabilidade

Manutenção, incidentes e falhas de serviços envolvidos podem afetar a plataforma. As informações sobre disponibilidade e resposta precisam refletir os serviços efetivamente contratados. Não se promete funcionamento contínuo, resultado comercial, volume de vendas ou retorno de investimento.

Cada participante responde na medida de suas obrigações e da legislação aplicável. A descrição da Benet como plataforma não é uma exclusão geral de responsabilidade. Não se estabelece nesta candidata limite monetário de indenização nem renúncia a garantias ou direitos obrigatórios.

TG-R14 · Responsabilidade: revisar a qualificação e os deveres efetivos da Benet, do vendedor e dos prestadores em cada modalidade de oferta e pagamento. Validar eventuais níveis de serviço e medidas de continuidade antes de assumir uma condição operacional.

16. Alterações, versões e revisão

O conteúdo apresentado para revisão possui identificação, data e hash preservados no histórico de publicação. Uma correção posterior gera outra versão. A alteração de um rascunho no ambiente jurídico não modifica o texto que já foi publicado para leitura.

Mudanças materiais nas condições aplicáveis precisam de comunicação e, quando necessário, novo aceite. Não podem ser usadas para recalcular operações anteriores ou apagar evidências. A promoção para produção depende de revisão jurídica final, condições comerciais definidas e publicação própria autorizada.

TG-R15 · Mudanças e prova: definir antecedência, meios de comunicação, reaceite e acesso às versões aplicáveis por participante. O prazo previsto em um programa específico de afiliados não vira, por esta minuta, regra universal da plataforma.

17. Lei, solução de conflitos e contato

A redação considera a legislação brasileira. Permanecem preservados direitos do consumidor, de titulares de dados e regras obrigatórias de competência. Nenhum foro exclusivo ou arbitragem obrigatória é criado nesta candidata.

TG-R16 · Canais e solução de conflitos: confirmar canais institucionais de suporte, jurídico e privacidade, identificação dos responsáveis, resposta e mecanismo de notificação. Validar a redação de lei e foro por relação contratual. O ambiente de revisão recebe comentários pela equipe jurídica autorizada, sem divulgar dados de acesso ou contatos pessoais.